Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO
LOGRADOURO
II - A excepção prevista na alínea c) do nº 1 do artº 33º do PDM, permitindo a execução de construções nos logradouros, nas situações por ela abrangidas - “para estacionamento em cave ou em construção à superfície, desde que num e noutro caso não ultrapasse 20% da área livre do logradouro existente”, apenas contempla a possibilidade de ocupação dos logradouros com construções quando elas se destinem a “estacionamento”, quer ele seja instalado directamente à superfície do logradouro, quer o estacionamento seja construído em cave construída no próprio logradouro, situação esta igualmente susceptível de implicar uma intervenção e afectação do logradouro através da implantação de "pavimentos impermeáveis” como seja a própria cobertura da cave.
III - As áreas ocupadas por construções implantadas no logradouro que se não destinem a estacionamento, como seja o caso da construção de um tanque com a área de 20 m2, por se não mostrarem abrangidas pela aludida excepção, também não podem ser consideradas para efeitos de apuramento do limite de ocupação do logradouro – 20% da área livre do logradouro existente – imposto pela referida alínea c) do nº 1 do artº 33º do PDM.
IV - Não se mostrando abrangida pelas excepções previstas nas restantes alíneas do nº 1 do artº 33º do PDML, o acto que licenciou a construção e implantação do tanque com a área de 20 m2 no logradouro, viola o nº 1 do artigo 33.º do RPDML e o artº 14.º/1/a) do Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto, o que determina a sua nulidade (artº 52º/1/a) do DL 445/91, de 20/11).
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART68 A.
CPA91 ART135.
