Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004985
Data do Acordão:12/06/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
PREDIO URBANO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:E legal a deliberação camararia que não concedeu licença para a construção de mais andares do que os fixados no anteplano de urbanização, ministerialmente aprovado.
Nº Convencional:JSTA00026310
Nº do Documento:SA119571206004985
Recorrente:ALCANTARA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:CM DO CONCELHO DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N5.
DL 35391 DE 1946/11/04.
RGEU51 ART3 ART59.