| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023164 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | REQUISIÇÃO DE PESSOAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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| Sumário: | I - A requisição correspondente ao exercício transitório de funções, que não podem ser asseguradas pelo pessoal de um serviço ou organismo, por parte de funcionários ou agentes de outro serviço ou organismo.
II - A requisição é temporária, podendo fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três, nos termos do n. 2 do art. 25, com remissão para a alínea a) do n. 2 do art. 24, do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro.
III - A requisição não se considera automaticamente renovada se, findo o prazo de um ano para que foi autorizada, a Administração não proceder expressamente à sua prorrogação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029151 |
| Nº do Documento: | SA119880614023164 |
| Data de Entrada: | 10/17/1985 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3185 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART9 N1 N2 A.
DL 15A/83 DE 1983/04/27 ART8 N1 N2 A.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 A ART25 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS NO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 1985 VI PAG328.
RDP ANOI N1 PAG128.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED VII PAG43. |
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