Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030340 |
| Data do Acordão: | 06/17/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
| Sumário: | O acórdão que por decisão expressa se abstém de conhecer de certa questão, poderá padecer de erro de julgamento, mas não de omissão de pronúncia geradora de nulidade da mesma decisão relativamente àquela questão [artº. 668º., nº. 1, al. d), do Cód. Proc. Civil]. |
| Nº Convencional: | JSTA00061420 |
| Nº do Documento: | SAP20040617030340 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STAPLENO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 ART690. |
| Aditamento: | |