Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030340
Data do Acordão:06/17/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:O acórdão que por decisão expressa se abstém de conhecer de certa questão, poderá padecer de erro de julgamento, mas não de omissão de pronúncia geradora de nulidade da mesma decisão relativamente àquela questão [artº. 668º., nº. 1, al. d), do Cód. Proc. Civil].
Nº Convencional:JSTA00061420
Nº do Documento:SAP20040617030340
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STAPLENO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART690.
Aditamento: