Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
COMPETENCIA
CONSELHO DE GERENCIA
HOSPITAL
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
LICENÇA
HOSPITAL CENTRAL
HOSPITAL DISTRITAL
II - O conselho de gerencia e seu orgão dirigente.
III - A competencia do Secretario de Estado da Saude para conceder licença ao pessoal, que o artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei n. 129/77, de 2-4, refere como podendo ser delegada nos orgãos de gestão dos hospitais, não abrange a competencia para justificar faltas que assim pertence aos referidos orgãos dirigentes.
IV - A deliberação do conselho de gerencia que indefere pedido de justificação de falta de funcionario do hospital constitui, por isso, acto definitivo e executorio.
V - O recurso hierarquico dessa deliberação interposto para o Secretario de Estado da Saude e assim meramente facultativo.
VI - O silencio do Secretario de Estado não conduz a formação de acto tacito, por ele não ter o dever de decidir.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3 N1 ART5 N1 ART9 ART11 N2 ART13 N1 ART14 N1 E.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1.
D 19478 DE 1931/03/18 ART7 ART8 PAR3 ART11.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1.
EDF79 ART23 N1 G ART71 ART72 ART74.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
