Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024071 |
 | |
| Data do Acordão: | 08/19/1986 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO MEDICO |
| |
| Sumário: | I - Determinava grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que aplica a um medico, assistente hospitalar de obstetricia no Centro Hospitalar Aveiro-Norte, a pena de demissão, por ter recebido indevidamente uma importancia em dinheiro por intervenção cirurgica efectuada no Hospital e por se ter ausentado do serviço, quando para ele estava escalado em "presença fisica", apesar de lhe ter sido chamada a atenção para a situação dificil de uma parturiente. II - Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sem necessidade de analisar os outros requisitos previstos nesse numero. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00024254 |
| Nº do Documento: | SA119860819024071 |
| Data de Entrada: | 06/30/1986 |
| Recorrente: | POTT , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3563 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1986/05/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| |
| |
Texto Integral