Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021473
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Ha lugar a indeferimento liminar quando notificado para juntar o documento comprovativo do acto recorrido o recorrente satisfez o solicitado tardiamente.*
Nº Convencional:JSTA00024232
Nº do Documento:SA119860701021473
Data de Entrada:10/15/1984
Recorrente:FERNANDO ANTUNES & COMP LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2922
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/05/30.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.