Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
CONTEÚDO
II - O que significa que o rigor técnico-jurídico exigido nos processos penais não é transponível para os processos disciplinares e que, por ser assim, a acusação formulada nestes últimos se basta com os elementos referidos no ED, por eles serem os únicos essenciais e serem indispensáveis a que o arguido conheça aquilo de que, verdadeiramente, é acusado e a poder defender-se eficazmente.
III - Sendo assim, não é necessário que a acusação formulada contra um técnico auxiliar - de que este não acatara o tratamento indicado numa prescrição médica - contenha, de forma explícita e inequívoca, as razões pelas quais o Recorrido se devia ter abstido de utilizar uma técnica de tratamento não prevista naquela prescrição, apesar de não estar explicitamente proibida, pois que tal não só não era legalmente exigido como não era indispensável à sua economia.
