Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019884
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA
INFRA-ESTRUTURAS
MUNICÍPIO
CONTRA PRESTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO FISCAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Sumário:- As operações de reconversão de áreas clandestinas, efectuadas por Município, a título oneroso, estão sujeitas a IVA, se aquele ao realizar mediante acordo com os interessados.
- Havendo acordo, o Município, ao proceder à execução daquelas, não actue no exercício dos seus poderes de autoridade, não lhe aproveitando a norma de não sujeição a imposto constante do art. 2 n. 2 do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00048896
Nº do Documento:SA219980128019884
Data de Entrada:10/04/1995
Recorrente:CM DA MOITA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 A ART2 N2 N4.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART342 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART55.
DL 804/76 DE 1976/11/06 NA REDACÇÃO DO DL 90/77 DE 1977/03/09 ART6 N1C ART9 B ART10 N1.
Legislação Comunitária:SEXTA DIR CONS CEE DE 1977/05/17 ART4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19885 DE 1996/04/17.