Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000248
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
ERRO
NEGLIGENCIA
Sumário:I - Comete a transgressão do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que preenche inexactamente a declaração modelo n. 2, embora os documentos e elementos que lhe foram juntos permitissem a sua correcção.
II - Presume-se a negligencia nas transgressões.
Nº Convencional:JSTA00013613
Nº do Documento:SA219760107000248
Data de Entrada:10/15/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE APARELHOS DE PRECISÃO BRUNO JANZ (HERDEIROS) SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/02/05 IN AP-DG 1971/05/18 PAG61.
AC STA DE 1972/04/21 IN AP-DG 1974/04/20 PAG179.
AC STAP DE 1972/04/26 IN AP-DG 1973/12/10 PAG302.
AC RC DE 1955/03/20 IN JR N1 PAG301.
AC RC DE 1954/03/09 IN COLECÇÃO OFICIAL N13 PAG50.
AC RP DE 1957/10/30 IN JR N4 PAG840.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL PAG128 PAG136.
EDUARDO CORREIA IN RDES VXIV PAG24.
CUELLO CALON DERECHO PENAL 11ED VI PAG421.