Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026742 |
| Data do Acordão: | 06/01/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CONHECIMENTO DO PEDIDO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | É nula, nos termos do art. 668, n. 1 alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença que, não conhecendo do pedido, formulado pelos autores, de indemnização por danos emergentes de facto ilícito culposo, atribui aos mesmos autores indemnização por prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos, sem que esses autores tivessem suscitado tal questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00033516 |
| Nº do Documento: | SA119890601026742 |
| Data de Entrada: | 01/19/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES - PINTO , DEOLINDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3964 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 N2 ART495 ART496 ART566 N2. CPC67 ART660 ART663 N1 ART668 N1 D. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG172. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO PROCESSO CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG142. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG228. |