Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITO SUSPENSIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
372-A/75, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76, o Sr. Secretario de Estado da População e Emprego apenas pode averiguar as condições da empresa e propor ao Ministro do Trabalho as medidas consideradas indispensaveis para evitar ou reduzir despedimentos de trabalhadores.
II - O despacho que, alem de autorizar o despedimento de um trabalhador, determina que tal despacho tem efeito suspensivo ate decisão judicial obsta a imediata execução do despedimento desse trabalhador e, nessa medida, equivale a uma proibição temporaria, que deve considerar-se abrangida pela alinea a) do n. 1 do citado artigo 17.
III - Porque tal proibição e da competencia exclusiva do
Sr. Ministro do Trabalho (artigo 17, n. 1), o despacho do Sr. Secretario de Estado da População e Emprego que a decretou e um acto definitivo e executorio que enferma de vicio de incompetencia.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART55 ART67 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART292 ART690 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART13ART17 N1 A N3.
