| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 11905A |
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| Data do Acordão: | 12/15/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RETROACTIVIDADE
ACTO RENOVADO |
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| Sumário: | I - Os actos administrativos não podem, por via de regra, ter efeitos rectroactivos, sendo porém admitidas excepções nomeadamente relativas à execução de decisões judiciais, mas só quando isso é necessário para que se possa reconstituir plenamente a situação hipotética actual, favorável ao administrado que viu o seu recurso ser provido.
II - No caso de renovação da sanção disciplinar não há razão que justifique o desvio à regra da não retroactividade dos actos administrativos, pois a retroactividade, nesses casos teria efeitos claramente antijurídicos, porquanto tudo se passaria como se o acto anulado continuasse a produzir efeitos desde a data da sua emissão tornando inútil, na prática, um recurso contencioso que merecera provimento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00041130 |
| Nº do Documento: | SA11994121511905A |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | SANTOS , FERNANDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART128.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CADM40 ART538 N4. |
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