Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027398 |
| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS SUSPENSÃO DE TRABALHOS INDEMNIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS CASO DE FORÇA MAIOR |
| Sumário: | O pagamento de indemnização, por suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, nos termos do art. 164, n. 3, do DL n. 48871, está sujeito aos juros legais, por mora, previstos no art. 559, n. 1, do Código Civil, com a redacção dada pelo DL n. 200-C/80, de 24 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00031243 |
| Nº do Documento: | SA119900515027398 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3570 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART66 N3 ART92 N3 A ART164 N3 ART187 N1 N2 ART203 N2 A. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 200-C/80 DE 1980/06/24 ART559 N1. CCIV66 ART564 N1 ART805 N1. |