Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027398
Data do Acordão:05/15/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
SUSPENSÃO DE TRABALHOS
INDEMNIZAÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
CASO DE FORÇA MAIOR
Sumário:O pagamento de indemnização, por suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, nos termos do art. 164, n.
3, do DL n. 48871, está sujeito aos juros legais, por mora, previstos no art. 559, n. 1, do Código Civil, com a redacção dada pelo DL n. 200-C/80, de 24 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00031243
Nº do Documento:SA119900515027398
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MUNICIPIO DE LISBOA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART66 N3 ART92 N3 A ART164 N3 ART187 N1 N2 ART203 N2 A.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 200-C/80 DE 1980/06/24 ART559 N1.
CCIV66 ART564 N1 ART805 N1.