Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001842
Data do Acordão:07/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:SISA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
PRAZO
CONTRATO PROMESSA
Sumário:Para a transacção a que alude o n. 1 do artigo 16 do
Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e
Doações não basta o simples pagamento da sisa por parte do pretendente a referida transacção.
Nº Convencional:JSTA00002122
Nº do Documento:SAP19830713001842
Data de Entrada:10/27/1982
Recorrente:MATA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N3 ART16 N1 PAR2 ART91 ART115 N5.