Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011396
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO APARENTE
COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E de confirmar o acordão da Secção que declara a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos
Quimicos e Farmaceuticos, se aquela comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.
Nº Convencional:JSTA00001953
Nº do Documento:SAP19821027011396
Data de Entrada:12/06/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:848
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.