Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011396 |
| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ACTO APARENTE COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que declara a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, se aquela comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
| Nº Convencional: | JSTA00001953 |
| Nº do Documento: | SAP19821027011396 |
| Data de Entrada: | 12/06/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 848 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |