Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01130/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ESTRADA
MUNICÍPIO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão, no essencial, apreciação de facto e não se revela preenchimento dos requisitos do artigo 150.º, 4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P21118
Nº do Documento:SA12016110301130
Data de Entrada:10/10/2016
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:B............, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: