Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015852
Data do Acordão:07/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
ARRENDAMENTO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Esta sujeita a contribuição industrial a sociedade comercial que delibera dar de arrendamento o conjunto hoteleiro que explorava, devendo a colecta recair sobre os rendimentos auferidos.
Nº Convencional:JSTA00019363
Nº do Documento:SA219680724015852
Data de Entrada:01/23/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTABELECIMENTOS DE ROGERIO COSTA & COSTA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:50
Referência Publicação 1:AD N84 ANOVII PAG1647
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART23 N3 ART42 ART89.