Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028835
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO EXECUTADO
CONHECIMENTO DA COMPETENCIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional.
II - O conhecimento da competencia do tribunal, face ao que se dispõe no art. 3 da LPTA, precede o de qualquer outro pressuposto processual, como o da recorribilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00030725
Nº do Documento:SA119910319028835
Data de Entrada:10/18/1990
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:SEA DO MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINESS DE 1990/03/16. DESP CHEFE DE REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO DE 1990/05/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N2 A.
ETAF84 ART26 N1 E.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG530.
BARRACHINA YUAN LECCIONES DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG296.