Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028835 |
| Data do Acordão: | 03/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO ACTO EXECUTADO CONHECIMENTO DA COMPETENCIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional. II - O conhecimento da competencia do tribunal, face ao que se dispõe no art. 3 da LPTA, precede o de qualquer outro pressuposto processual, como o da recorribilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030725 |
| Nº do Documento: | SA119910319028835 |
| Data de Entrada: | 10/18/1990 |
| Recorrente: | CARVALHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SEA DO MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINESS DE 1990/03/16. DESP CHEFE DE REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO DE 1990/05/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N2 A. ETAF84 ART26 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG530. BARRACHINA YUAN LECCIONES DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG296. |