Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000328
Data do Acordão:06/29/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:E legal a exigencia de emolumentos por serviços extraordinarios prestados pela Guarda
Fiscal ao abrigo da alinea a) do artigo 2 da Tabela aprovada pelo Decreto n. 48189, de
30 de Dezembro de 1967, e de harmonia com o despacho ministerial que actualizou.
Nº Convencional:JSTA00013317
Nº do Documento:SA219770629000328
Data de Entrada:01/06/1975
Recorrente:J C RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:786
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:D 48189 DE 1967/12/30 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC642 DE 1976/02/24.
AC STA PROC852 DE 1976/11/24.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.