Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/09
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11669
Nº do Documento:SA1201004140340
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TOC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: