| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013802 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
ACTO RENOVAVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
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| Sumário: | I - O conhecimento do vicio de forma precede o dos que integrarem violação de lei de fundo; este principio, porem, não sera de observar sempre que se possa, desde logo, concluir pela existencia de violação de lei de fundo, impeditiva da renovação do acto.
II - A acusação, em processo disciplinar, tem de ser formulada em termos concretos e precisos (artigo 48 do Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei n. 32659).
III - Mostrando-se a acusação formulada em termos vagos e genericos, verifica-se a nulidade de falta de audiencia do arguido (artigo 33 do Estatuto Disciplinar, aprovado por aquele decreto-lei). |
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| Nº Convencional: | JSTA00007635 |
| Nº do Documento: | SA119810122013802 |
| Data de Entrada: | 10/17/1979 |
| Recorrente: | FONSECA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 305 |
| Referência Publicação 1: | AD N233 ANOXX PAG562 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/06/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART270 N3.
EDF43 ART3 ART33 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N180 PAG1593.
AC STA IN AD N188 PAG708.
AC STA IN AD N207 PAG353. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG821. |
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