Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003598
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PENSÃO DE REFORMA
SOCIO GERENTE
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:I - Apos a entrada em vigor dos Decs-Leis 129/84, 374/84 e 267/85, os representantes da FP, antigos representantes do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, não intervem nas sessões de discussão e julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
II - As pensões de reforma pagas no exercicio a socios na sua qualidade de ex-gerentes da respectiva sociedade constituem custos a base do artigo 26, n. 4, do Codigo da Contribuição Industrial (CCI).
Nº Convencional:JSTA00005768
Nº do Documento:SA219860521003598
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:O NOVO ACADEMICO-ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:618
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART15 ART131.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 718/73 DE 1973/12/31 ART37 B.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART26 N4.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART205 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 B ART69 - ART74.
LPTA85.
RTAF84 ART13.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3837 DE 1986/05/21.