Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
INSPECÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
CSISD58 ART54 PAR2 ART94 PAR4 ART97 PARUNICO ART109 PAR2.
CCPIIA63 ART144 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003556 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO AVALIAÇÃO INSPECÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | A avaliação de um terreno para construção tem como pressuposto da sua validade a inspecção, conjunta ou em separado, por cada um dos louvados do terreno a avaliar, pelo que enfermara de preterição de formalidades legais a determinação do valor do mesmo sem essa inspecção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005841 |
| Nº do Documento: | SA219860702003556 |
| Data de Entrada: | 11/08/1985 |
| Recorrente: | GUERRA , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 879 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART603 B C ART605. CSISD58 ART54 PAR2 ART94 PAR4 ART97 PARUNICO ART109 PAR2. CCPIIA63 ART144 N4. |
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Texto Integral