Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37850A
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE ADEQUADA
NACIONALIZAÇÃO
REVERSÃO
ARRENDAMENTO RURAL
Sumário:Resultando quer da fundamentação do parecer que originou a emissão da Portaria n. 101/95 (2. Série), que determinou a reversão de prédio rústico com a consequente declaração de desnacionalização, quer da resposta do Primeiro-Ministro, que com essa medida não pretendeu a Administração determinar a imediata devolução da exploração do prédio aos seus proprietários, antes afirmando explicitamente o renascimento jurídico do arrendamento celebrado em 1973 e mantido ininterruptamente até ao presente, não se verifica uma relação de causalidade adequada entre o acto administrativo consubstanciado na aludida Portaria e os prejuízos de difícil reparação alegados pelos rendeiros, requerentes da suspensão de eficácia desse acto, e que se traduziam nos graves prejuízos económicos que resultariam da cessação do arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00042480
Nº do Documento:SA11995070637850A
Data de Entrada:06/01/1995
Recorrente:ROSA , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:PM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT PM E MINAGR 101/95 DE 1995/03/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 ART49 ART30 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC TC 225/95 DE 1995/05/03 IN DR IS-A 1995/06/29.