Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37850A |
| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CAUSALIDADE ADEQUADA NACIONALIZAÇÃO REVERSÃO ARRENDAMENTO RURAL |
| Sumário: | Resultando quer da fundamentação do parecer que originou a emissão da Portaria n. 101/95 (2. Série), que determinou a reversão de prédio rústico com a consequente declaração de desnacionalização, quer da resposta do Primeiro-Ministro, que com essa medida não pretendeu a Administração determinar a imediata devolução da exploração do prédio aos seus proprietários, antes afirmando explicitamente o renascimento jurídico do arrendamento celebrado em 1973 e mantido ininterruptamente até ao presente, não se verifica uma relação de causalidade adequada entre o acto administrativo consubstanciado na aludida Portaria e os prejuízos de difícil reparação alegados pelos rendeiros, requerentes da suspensão de eficácia desse acto, e que se traduziam nos graves prejuízos económicos que resultariam da cessação do arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00042480 |
| Nº do Documento: | SA11995070637850A |
| Data de Entrada: | 06/01/1995 |
| Recorrente: | ROSA , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | PM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT PM E MINAGR 101/95 DE 1995/03/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 ART49 ART30 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 225/95 DE 1995/05/03 IN DR IS-A 1995/06/29. |