Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018637
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
MAIS VALIAS
LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO FORMAL
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRESIDENTE DA CAMARA
ORGÃO
NULIDADE SUPRIVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Em contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado.
II - Sendo o acto recorrido um despacho do presidente da camara, entidade contra quem o recurso foi dirigido, a camara municipal carece de legitimidade para o contestar.
III - As pessoas directamente prejudicadas pelas decisões dos auditores podem delas interpor recurso, ainda que não sejam partes (arts. 680, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e 862 do Codigo Administrativo).
IV - A camara municipal e um orgão representativo do municipio, pessoa colectiva de direito publico, competindo-lhe defender os seus interesses em juizo, pelo que tem legitimidade para apelar da decisão do auditor que concedeu provimento ao recurso e declarou nula e de nenhum efeito uma decisão do presidente da camara a exigir ao recorrente o pagamento de determinada quantia a titulo de mais-valia nos termos do artigo 10 da Lei de 26-7-12.
Nº Convencional:JSTA00002904
Nº do Documento:SA119840503018637
Data de Entrada:03/04/1983
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N14 ART102 ART363 N3 ART703 PARUNICO ART828 PARUNICO N1 ART835 PARUNICO N1 ART839 PAR2 ART839 PAR2 ART843 ART855 ART862.
CPC67 ART104 N2 ART510 ART668 N1 D ART680 N1 N2.
LAL77 ART1 N2 ART38 ART39 ART62 N3 H ART112.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART1.
L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1978/04/11 IN CJ 1978 PAG804.
AC RP DE 1979/05/29 IN BMJ N288 PAG468.
AC PROC14271 DE 1981/10/22.
AC PROC12744 DE 1979/10/18.
AC PROC14948 DE 1981/05/21.
ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG200.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG77.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG398.
RT ANO81 PAG67.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG166.