Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040536
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
DELIBERAÇÃO
Sumário:I - A deliberação camarária no sentido de o administrado dever proceder à transferência da oficina para outro local em prazo fixado constitui acto definitivo lesivo dos seus interesses.
II - A ulterior deliberação que, por incumprimento da primeira, ordena o encerramento da oficina, constitui acto de execução daquela.
Nº Convencional:JSTA00049124
Nº do Documento:SA119971118040536
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:CABRAL & CABRAL LDA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART152 N1.
LPTA85 ART25 N1.