Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038289
Data do Acordão:09/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTO
OBSCURIDADE
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Sumário:A apreciação critica do mérito da decisão e dos respectivos fundamentos não pode alcançar-se pela via da al. a) do art. 669, do Cód. Proc. Civ., mas apenas através da via do recurso.
Nº Convencional:JSTA00044017
Nº do Documento:SA119950926038289
Data de Entrada:07/20/1995
Recorrente:CM DE SERPA
Recorrido 1:LOPES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C ART669 ART715.