Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012107 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PREMIO DE ECONOMIA ABONO ISENTO DE QUOTA CALCULO DA PENSÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FACTO DETERMINANTE |
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| Sumário: | I - Os abonos não sujeitos a quota nunca poderão influir na pensão de aposentação. II - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo da pensão e a que respeitar a categoria ou cargo a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004930 |
| Nº do Documento: | SA119830707012107 |
| Data de Entrada: | 10/16/1978 |
| Recorrente: | NUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3329 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 ART48 ART51. EFU66 ART430 ART431 ART437. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 ART5. D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41. |
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Texto Integral