Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Sumário:I - Tendo a liquidação do IA tido lugar antes de 1.1.98 era de cinco anos o prazo que o interessado tinha para pedir a revisão oficiosa do acto tributário (artigo 94º do CPT).
II - Do indeferimento do pedido de revisão da liquidação que não aprecie a legalidade dela cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artigo 97º nºs 1 d) e f) e 2 do CPPT.
III - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso - arts. 199º CPC, 98º nº3 CPPT e 97º nº3 LGT - que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se, devendo o processo ser convolado para a forma adequada.
Nº Convencional:JSTA00061682
Nº do Documento:SA2200502160960
Data de Entrada:09/28/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDUCIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LGT98 ART78 ART97 N3.
CPPTRIB99 ART98 N3.
CPC96 ART199.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC638/03 DE 2003/05/20.; AC STA PROC1258/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC1261/03 DE 2003/11/26.
Aditamento: