Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005783 |
| Data do Acordão: | 07/08/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA CONCURSO DE HABILITAÇÃO LIMITE DE IDADE LEI GERAL LEI ESPECIAL |
| Sumário: | A disposição contida no artigo 322, n. 1, do Estatuto Judiciario, relativa ao limite maximo de 35 anos de idade para admissão aos concursos de habilitações para delegados de procurador da Republica, constitui uma norma de caracter especial e, como tal, exclui a aplicação da regra estabelecida no artigo 4 do Decreto com força de lei n. 16563. |
| Nº Convencional: | JSTA00025698 |
| Nº do Documento: | SA119600708005783 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 72 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1959/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EJ44 ART322 N1. DL 16563 DE 1929/03/02 ART4. CADM40 ART450 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG455. JOSE TAVARES PRINCIPIOS DO DIREITO CIVIL VI PAG146. |