Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029557
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:Não há erro nos pressupostos de facto quando estes se encontram estabelecidos no processo administrativo em que o acto recorrido foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00033977
Nº do Documento:SA119920319029557
Data de Entrada:05/28/1991
Recorrente:KERAMOS PRODUTOS CERAMICOS LDA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1991/04/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 27/89 DE 1989/09/12 ART1.
DN 94/89 DE 1989/10/13 ART3 E ART4 A ART6.