Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - Ao dizer-se que um determinado facto não está documentado, apesar de as testemunhas o terem asseverado, não se estão a desvalorizar os depoimentos testemunhais, mas apenas a afirmar-se que só pode ter-se por documentado o facto suportado em documento que o documente.
III - Nos processos inicialmente julgados por um tribunal tributário de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo não sindica os juízos das instâncias sobre os factos, como é o relativo à dúvida acerca da existência e quantificação do facto tributário.
IV - Discute matéria de facto o recorrente que, afirmando o desacerto do julgamento de direito, o faz assentar em erros na apreciação das provas.
