Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
II - Não tendo a AF considerado, em substituição daqueles, outros custos idênticos, referentes ao ano respectivo, não pode o Tribunal substituir-se à AF, ordenando que considere os efectivamente suportados.
III - Porém, se já não for possível ao contribuinte, proceder ele próprio a essa correcção (através da respectiva revisão do acto), por já ter decorrido o prazo para o fazer, mas dessa correcção resultar benefício para a FP e prejuízo para o contribuinte, não é de proceder, em situações excepcionais, a tal correcção.
IV - Na verdade, não havendo qualquer prejuízo para a FP (por todos os custos terem sido contabilizados, embora com erro no tocante aos exercícios respectivos), e tal não resultar de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios, o princípio da especialização de exercícios deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com previsão no art. 55º da LGT.
CPPT ART289.
CRP76 ART266 N2.
CPT ART94 N1 B.
