Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
FALTA DO SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Nesse caso, contudo, ao auto/r lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.
III - A teoria da "falta do serviço", aceite pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, para caracterizar o acto ilícito e a culpa, pode colocar-se quando não é individualizada, como fonte da obrigação de indemnizar, uma acção ou omissão concretas causadoras do dano sofrido.
IV - Verificando-se a situação de presunção de culpa, prevista no art.º 493, n.º 1, do CC, o autor não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre, por via da presunção legal ali estabelecida, em responsabilidade civil extracontratual pelos danos a que der causa resultantes de acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa".
V - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano.
VI - Assim, é de concluir que entre um facto ilícito (a falta de sinalização) e um dano (o choque nos rails de protecção) existe nexo causal – em termos de causalidade adequada na forma exposta - de tal modo que pode dizer-se que aquele é a causa e este o seu efeito (um dos seus efeitos) adequado, provável, típico (previsível).
CCIV66 ART493 ART563 ART564.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG380.
