Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
EFICÁCIA EXTERNA
CEME que, em requerimento que lhe foi dirigido em que era requerido que fossem tomadas providências, no sentido de resolver a situação de injustiça dos sargentos em relação aos oficiais do exército, decide que, "dado que a satisfação do requerido, por envolver alteração legislativa nesta matéria, transcendendo, deste modo, o âmbito de actuação do ramo, a mesma será objecto de eventual reanálise, com vista à sua posterior apreciação pelas instâncias superiores".
