Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24460B |
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| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CARGO DIRIGENTE COMISSÃO DE SERVIÇO EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Não se verifica causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou a exoneração "por conveniência de serviço" de um funcionário exercendo em comissão de serviço um cargo dirigente quando o funcionário, por virtude dessa exoneração declarada ilegal, regressou ao seu lugar de origem onde passou a exercer funções até ao fim do período em que, de outro modo, terminaria a referida comissão de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042128 |
| Nº do Documento: | SA11995042724460B |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC24460 DE 1991/03/07. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART476 N1 N2. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2. DL 323/85 DE 1985/09/26 ART5 N3 ART25 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9034 DE 1987/10/08. AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17. |
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Texto Integral