Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008287
Data do Acordão:05/06/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PODER DISCRICIONARIO
OPORTUNIDADE
PODER REVOGATORIO
Sumário:I - A revogação dos actos administrativos e uma faculdade da Administração, que esta exerce para as hipoteses e nas oportunidades que julgue convenientes.
II - Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo quando e discricionario, quanto a oportunidade do seu exercicio, o poder de decidir.
Nº Convencional:JSTA00016871
Nº do Documento:SA119710506008287
Data de Entrada:10/30/1970
Recorrente:TRANSPORTADORA IDEAL DE SANTOS LDA
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:485
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N18.
RSTA57 ART53.
D 43615 DE 1961/04/21 ART1 ART2 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG433.