Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026253
Data do Acordão:12/05/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
Sumário:Não tendo os acórdãos sido proferidos no âmbito da mesma legislação aplicável não se verifica oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA00057070
Nº do Documento:SAP20011205026253
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC24305.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART30 B.
Aditamento: