Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014429 |
| Data do Acordão: | 05/06/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS VINCULAÇÃO AO ESTADO VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Não tem direito a ingresso no Quadro Geral de Adidos quem em 22 de Janeiro de 1975 era simples "aluna interna subsidiada", pois tal qualidade não lhe criou qualquer vinculação funcional para com o Estado ou com os corpos administrativos da Administração ultramarina. |
| Nº Convencional: | JSTA00006801 |
| Nº do Documento: | SA119820506014429 |
| Data de Entrada: | 03/07/1980 |
| Recorrente: | LOPES , ADOZINDA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1924 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1979/11/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. DL 308-A/75 DE 1975/06/24. DL 23/75 DE 1975/01/22. D 45818 DE 1964/07/01 ART51 A PARUNICO ART58 PARUNICO. |