Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014429
Data do Acordão:05/06/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Não tem direito a ingresso no Quadro Geral de
Adidos quem em 22 de Janeiro de 1975 era simples
"aluna interna subsidiada", pois tal qualidade não lhe criou qualquer vinculação funcional para com o Estado ou com os corpos administrativos da Administração ultramarina.
Nº Convencional:JSTA00006801
Nº do Documento:SA119820506014429
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:LOPES , ADOZINDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1924
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1979/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
D 45818 DE 1964/07/01 ART51 A PARUNICO ART58 PARUNICO.