Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033554
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO POSTAL
MANDATÁRIO JUDICIAL
Sumário:I - Considera-se perfeita a notificação a mandatário forense quando a correspondência registada que a contém seja entregue no domicílio indicado na procuração, sendo irrelevante a qualidade de pessoa que a recebeu.
II - Assim, tal notificação é perfeita mesmo que a correspondência seja recebida por uma pessoa que não tem vínculo laboral com o advogado notificando.
Nº Convencional:JSTA00051877
Nº do Documento:SA119990602033554
Data de Entrada:02/17/1998
Recorrente:NORTARTE-PUBLICIDADE E PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART253 N1 ART254 N1 ART254 N4.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1993/09/30 IN COL JUR N93 T4 PAG117.
AC STA DE 1996/05/28 PROC39690.
AC STA PROC40134 DE 1992/07/08.
AC STAPLENO PROC30861 DE 1997/04/30.