Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado.
CPPT99 ART18 ART47 ART36 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0188/06 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. |
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| Sumário: | I - Declarada a incompetência do Tribunal Central Administrativo, em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto de uma sentença proferida em 1ª instância, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal declarado competente, dentro do prazo cominado no art. 18º, nº 2, do CPPT. II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063343 |
| Nº do Documento: | SA2200607120188 |
| Data de Entrada: | 02/21/2006 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART47. CPPT99 ART18 ART47 ART36 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25007 DE 2000/10/18.; AC STA PROC42/03 DE 2003/03/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral