Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/09 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O regime de acumulação de pensões com remunerações dos titulares de cargos políticos consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, é assunto especialmente sensível para ao qual opinião pública presta particular atenção, preocupada com o funcionamento e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, existem dificuldades de interpretação do quadro legal e a necessidade de interpretação uniforme é especialmente sentida nesta área, pelo que se justifica admissão de revista excepcional para conhecer desta questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10322 |
| Nº do Documento: | SA1200904020314 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral