Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/09
Data do Acordão:06/18/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
LICENÇA
EXTRACÇÃO DE AREIAS
Sumário:I - A maneira como se formalizam os contratos administrativos e a circunstância de o direito conferido à autora - de proceder a dragagens num rio e de comercializar as areias que obtivesse, mediante o pagamento de taxas - constar de um «alvará de licença» logo inculcam que ela foi beneficiária de um acto permissivo, e não parte num contrato administrativo que tendesse à execução daquela actividade.
II - Não se tendo provado o segmento dos quesitos em que se perguntava se a autora interveio num acordo de vontades, tem de resolver contra a autora a dúvida sobre se existiu o contrato administrativo que ela, correspondentemente, alegara.
III - O efeito interruptivo da prescrição, previsto no art. 323º do Código Civil, não se dá relativamente ao réu que não interveio na anterior demanda.
Nº Convencional:JSTA00065802
Nº do Documento:SA1200906180430
Data de Entrada:04/17/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART31-B ART325 N2 ART668 N1 D ART684-A N2.
CPA91 ART121.
CCIV66 ART323 N4 ART342 N1 ART498 N1.
Aditamento: