Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012124
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
GERENTE DE EMPRESA
DIVIDA EXEQUENDA
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
RESPONSABILIDADE FISCAL
Sumário:I - A responsabilidade proveniente da reversão da execução fiscal abrange não so o periodo em que ocorreu o facto tributario que originou o nascimento da obrigação tributaria como tambem aquele que a lei determina para a cobrança voluntaria do imposto.
II - A responsabilidade dos gerentes ou administradores das sociedades de responsabilidade limitada, prevista no art. 16 do CPCI, complementada pelo DL 68/87, de 9.2, pelas dividas de imposto desta, na falta de bens penhoraveis da sociedade executada so se torna exigivel quando a sua actuação fora ilicita e com culpa.
III - O processo de execução fiscal e suficiente para apreciar os problemas levantados quanto a questão da culpa dos responsaveis.
IV - Assim, cabe aos gerentes ou administradores considerados pela lei responsaveis provar que a falta de pagamento dos impostos pela Sociedade executada bem como a falta de bens penhoraveis não procede de culpa sua.
V - Tal responsabilidade tem subjacente uma presunção de culpa - presunção juris tantum - a qual pode ser elidida pelo responsavel.
VI - O responsavel e uma figura legal especifica do Direito Fiscal e tem por fins tornar mais facil e mais segura a cobrança do imposto exequendo.
Nº Convencional:JSTA00025668
Nº do Documento:SA219900424012124
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PREVENTIVA-SOC PORTUGUESA DE MATERIAL DE SEGURANÇA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:381
Referência Publicação 1:AD N355 ANOXXX PAG859
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART31 ART32.
CCI63 ART45 ART46 ART100 ART142 A.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
CPCI63 ART10 ART16 PARUNICO ART145 PARUNICO ART146 ART150 PAR1 ART176G ART211.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART78 ART79.
CCIV66 ART483 N1 ART799 N1.
DL 48699 DE 1968/11/23 ART2 - ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5869 DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070.; AC STA PROC5477 DE 1989/12/01 IN CTF N356 PAG209.; AC STA PROC5735 DE 1989/05/10 IN AD N331 PAG939.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI 2ED 1969 PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974 PAG388.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG88.
LAUREANO GONÇALVES GARANTIA DOS CONTRIBUINTES NA NOVA REFORMA FISCAL 1989 PAG59.
CARDOSO DA MOTA IN CTF N181-182 PAG31.
RUY ALBUQUERQUE E OUTRO DA RESPONSABILIDADE FISCAL SUBSIDIARIA IN CTF N334-336 PAG189.
TESORO PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG426.
SOARES MARTINEZ MANUALDE DIREITO FISCAL 1983 PAG237.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITO TRIBUTARIO UTET PAG251.
GIULIANI FONROUGE DERECHO FINANCIERO VI 3ED 1976 PAG403.
EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO TI 4ED PAG242.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO 5ED 1987 PAG214.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED 1985 PAG313.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS SÃO PAULO.
Aditamento: