Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040723
Data do Acordão:03/12/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - O direito à protecção jurídica compreende a consulta jurídica e a apoio judiciário, este nas modalidades de dispensa de preparos e pagamento de custas e de patrocínio gratuito por advogado ou solicitador.
II - A concessão de apoio judiciário depende da insuficiência económica do interessado, que o impossibilita de custear as despesas da demanda e da viabilidade do pediso formulado na acção ou recurso para que o apoio é pretendido.
III - Essa viabilidade é aferida pela análise da petição e não na decisão final sobre a pretensão formulada na acção ou no recurso.
Nº Convencional:JSTA00049456
Nº do Documento:SAP19980312040723
Data de Entrada:10/07/1989
Recorrente:JESUS , FLORENTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DA SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL N387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART26 N2.