Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOTEL
HOTEL-APARTAMENTO
II - A norma regulamentar do artº 50º, nº 2, al. d) do Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António, ratificado pela Portaria nº 347/92, de 16 de Abril, ao dispor que os empreendimentos turísticos inseridos nas Zonas Turísticas de Expansão deverão ter apenas 3 pisos, admitindo o máximo de 5 pisos quando se trate de hotéis, reporta-se, neste último segmento, apenas aos “hotéis”, ou seja, aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 1 do artº 12º, nº 1 do DL nº 328/86, de 30 de Setembro, e que, nos termos do artº 119º do D.Reg. nº 8/89, de 21 de Março, são aqueles que ocupam a totalidade de um edifício ou uma parte dele completamente independente, constituindo as suas instalações um todo homogéneo, disponham de acesso directo aos andares para uso exclusivo dos clientes e devendo possuir, no mínimo, dez quartos, não se aplicando a qualquer dos outros estabelecimentos hoteleiros referidos nos restantes grupos daquele dispositivo legal, designadamente, e para o que aqui releva, aos hotéis-apartamentos ou aparthotéis.
DRGU 8/89 DE 1989/03/21 ART119 ART166.
CIV66 ART9.
