Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039166
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
REMUNERAÇÃO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
LICENCIATURA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
Sumário:Em conformidade com o disposto nos n. 1 e 3 do art. 12 do DL n. 409/89, de 18/11, e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2 ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
Nº Convencional:JSTA00050585
Nº do Documento:SAP19981209039166
Data de Entrada:01/28/1998
Recorrente:SILVA , PEDRO
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART1 ART3 N1 ART4 N1 ART7 ART8 ART9 ART12 ART29 N3 ART31 B ART33.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART3 N1 N3.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART2 A Q ART125.
PORT 367/89 DE 1989/06/29.
DL 18/88 DE 1988/01/21 ART79 ART80.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART16 N2.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOSENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART32 N3 ART33 N3 N4.
CCIV66 ART9 ART12 N3.
DL 1/98 DE 1998/01/02 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34688 DE 1996/10/08.
AC STA PROC37178 DE 1996/10/19.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG189.