Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
NORMA PROCESSUAL.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
II – A simples divergência entre a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) e o acórdão recorrido do Tribunal Central (TCA) quanto ao dever, por parte da Administração, de juntar ou não, o processo disciplinar à providência cautelar de suspensão de eficácia de sanção disciplinar, não é só por si fundamento bastante para admitir o presente recurso em vista de uma melhor aplicação do direito, sendo certo que: i) se trata de interpretar uma norma incidental (nº 1 do artigo 118º do CPTA) em que não se baseou o acórdão recorrido para decretar a suspensão de eficácia, II) e a entidade Recorrente não censurou o mérito da decisão, inviabilizando, assim, a eventual procedência do recurso.
