Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37432A |
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| Data do Acordão: | 05/18/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONSTRUÇÃO CIVIL CASSAÇÃO DE ALVARÁ PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - Devem ser considerados como de difícil reparação os prejuízos que para a requerente - uma sociedade que se dedica à indústria da construção civil - decorrem da execução de um acto que determinou a cessação dos alvarás que lhe permitiam o exercício daquela actividade. II - Assim, concorrendo também no caso os restantes requisitos referidos no art. 76, n. 1, da LPTA, é de conceder a suspensão do mencionado acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043574 |
| Nº do Documento: | SA11995051837432A |
| Data de Entrada: | 04/18/1995 |
| Recorrente: | SILVA & MOTA LDA |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4. DL 100/88 DE 1988/03/23 ART47 N2 ART52 N2 ART54 N1 N4. |
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Texto Integral